O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.454, que acaba com o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A publicação foi feita ontem (21/9) no Diário Oficial da União.
A medida representa uma vitória importante para milhares de usuários de planos de saúde, incluindo pacientes de melanoma e outros tipos de câncer, pois o Rol Taxativo os impedia de realizar procedimentos necessários para preservar sua saúde.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é uma lista elaborada pela ANS, que agrupa mais de 3.500 procedimentos e tratamentos médicos a serem obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde.
Rol Taxativo x Rol Exemplificativo
Desde a criação da ANS, a interpretação geral sempre foi a de que o Rol era exemplificativo, ou seja, uma referência mínima de cobertura por parte das operadoras. Portanto, tratamentos que não constassem do Rol, mas fossem prescritos pelo médico e tivessem sua eficácia comprovada cientificamente, também deveriam ser cobertos.
Porém, em junho deste ano, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou esse entendimento e passou a definir o rol como taxativo. Nesse caso, os planos de saúde deveriam cobrir apenas os tratamentos especificados no Rol. O que não estivesse previsto seria coberto somente mediante o cumprimento de rígidos requisitos, apresentando uma ameaça à saúde dos pacientes.
Com a nova lei que acaba com o Rol Taxativo, o Rol volta ser considerando exemplificativo, ou seja, uma referência básica de cobertura.
“O acesso a procedimentos cuja eficácia é documentada pela ciência pode representar a diferença entre a vida e a morte para milhares de pacientes”, afirma Carla Gil Fernandes, advogada e integrante do Conselho Consultivo do Instituto Melanoma Brasil. “A nova lei atende às demandas de diversos segmentos da sociedade, que receberam o Rol taxativo com grande apreensão”, finaliza.
